TST - RR - 49393/2002-900-22-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que restasse superada a questão da falta de intervenção sindical na negociação coletiva da participação dos lucros, que, no caso, foi feita por comissão de empregados, o Eg. Regional destacou, também, que a condição imposta (estar em exercício no último dia do ano) teria tratado de forma discriminatória empregados que se encontravam substancialmente em situações iguais. Assim, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico quanto a essa matéria, pois as ementas colacionadas não abordam todas as premissas fáticas e fundamentos de direito apresentados pelo regional (Súmulas 23 e 296, I, desta C. Corte). Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme o entendimento das Súmulas de nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49393/2002-900-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros, honorários advocatícios.

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