STJ - REsp 356735 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0129632-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL
QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA –
PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(02.05.96) e as datas dos recolhimento, não há que se falar em
prescrição.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
-Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356735 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0129632-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 467
Tópicos tributário – tributo sujeito a lançamento por homologação – declaração, nos tributos sujeitos a.

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