TST - RR - 655335/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATO ÚNICO PRESCRIÇÃO TOTAL. Considerando-se que a ação envolve pedido de prestações periódicas decorrentes de alteração do pactuado (supressão dos qüinqüênios no cálculo da complementação de aposentadoria), caracterizado está o ato único, na forma prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do TST; a partir desse evento, portanto, os reclamantes dispunham de dois anos para questionar sua validade, sob pena de ocorrer a prescrição nuclear do direito de ação. Referida alteração contratual mais atrai a Súmula 326/TST, do que aquela apontada pelos recorrentes (327), tendo em vista que a parcela jamais foi paga no bojo da complementação. Assim, incide o óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT ao trânsito do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 655335/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista diferenças de complementação de aposentadoria ato único, considerando-se que a ação.

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