TST - RR - 718948/2000


20/abr/2006

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUCESSÃO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOMINGOS TRABALHADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JUROS DE MORA. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão declaratório que se recusa a apreciar, como fato novo, a liquidação extrajudicial decretada anteriormente ao julgamento do recurso ordinário, mas só alegada nos embargos de declaração. O reconhecimento da sucessão com base na análise dos documentos dos autos não afronta os arts. 10 e 448 da CLT e atrai a incidência da Súmula 126 do TST, sendo que as ementas colacionadas sucumbem diante do teor da Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 desta Corte. Decisão que reconhece o regime em turnos ininterruptos de revezamento do ferroviário, a despeito da existência de intervalo intrajornada, encontra-se em conformidade com a Súmula 360 desta C. Corte e a Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1/TST, restando insubsistente o pedido de pagamento, apenas, do adicional de horas extras, quando não houve quitação das sétima e oitava horas, sequer de forma simples. A folga compensatória que autoriza o labor aos domingos é aquela concedida dentro da mesma semana, porquanto ileso o art. 9º da Lei 605/49, além de não prequestionada a existência de norma coletiva a respeito (Súmula 297 desta C. Corte). Não afronta a literalidade do § 1º do art. 71 da CLT acórdão que considera de uma hora o intervalo da jornada que excede de seis diárias, estando, ademais, a condenação em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Impossível aferir a alegada discrepância da Súmula 304 do TST, quando o Regional não adota tese explícita sobre a questão da incidência dos juros de mora para empresa em liquidação extrajudicial, mesmo porque se trata de questão não invocada oportunamente. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 718948/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recursos de revista das reclamadas, análise conjunta, nulidade da prestação jurisdicional.

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