TST - RR - 679739/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIFERENÇAS SALARIAIS URV. Não existe nulidade a ser reconhecida, quando o julgamento recorrido consigna os elementos fáticos e jurídicos suficientes a fundamentar a tese sustentada, mormente se o julgador ainda se vale dos embargos de declaração opostos para esclarecer o entendimento adotado. Quanto às diferenças salariais decorrentes da conversão em “URV”, o apelo encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333, já que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679739/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista nulidade negativa de prestação jurisdicional diferenças salariais, não existe nulidade a.

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