TST - AIRR e RR - 744484/2001


20/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA IMPRESTÁVEL SÚMULA 337/TST. Ineficaz para demonstrar divergência jurisprudencial ementa proveniente de tribunal não-trabalhista ou aquela que deixa de indicar a respectiva fonte de publicação, hajam vista a alínea "a" do art. 896 da CLT e a Súmula 337, I, “a”, do TST. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, inexistente tese regional a respeito, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Agravo improvido II- RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 744484/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento divergência imprestável súmula 337/tst, ineficaz para demonstrar divergência.

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