STJ - REsp 379237 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0135117-9


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - BASE
DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC -
CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base
de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal.
- Vencida a Fazenda Pública, incabível a condenação em sucumbência
recíproca, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa atualizado com o determinado
na sentença monocrática.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379237 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0135117-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 443
Tópicos tributário, contribuição para o pis/pasep, semestralidade.

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