TST - AIRR e RR - 796110/2001


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda que sucinto, o despacho denegatório disse não observados os requisitos do art. 896 da CLT, o que basta para o cumprimento do inciso IX do art. 93 da CF. Não se sustenta a argüição de ofensa direta aos arts. 114, 170 e 172, § 2º, da Carta Magna, uma vez que o Regional afirmou que o pedido vestibular é de reconhecimento de vínculo empregatício com cooperativa fraudulenta e de responsabilização da empresa que se beneficiou dos serviços do reclamante. E se a discussão restringe-se à legalidade da atuação da cooperativa e, não, à regularidade da constituição da cooperativa, insubsistente a alegação de afronta ao parágrafo único do art. 442 da CLT. Além disso, a decisão recorrida não é susceptível de reexame, porque resultante da análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 796110/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da segunda reclamada fundamentação, competência, cooperativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›