TST - AIRR e RR - 755932/2001


20/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JULGAMENTO EXTRA PETITA ÔNUS DA PROVA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo o recurso ordinário suscitado a questão do julgamento extra petita com relação às horas extras, antes já deferidas pela decisão de primeiro grau, tampouco tendo abordado o tema do ônus da prova, acertada a invocação da Súmula 297/TST para a denegação da revista, inexistente tese regional sobre aquelas matérias. Agravo improvido II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ABATIMENTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 755932/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, não tendo o recurso.

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