TST - AIRR e RR - 790965/2001


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO PARA FINS PRESCRICIONAIS MINUTOS RESIDUAIS. Irrepreensível o despacho que nega seguimento a recurso que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, uma vez que o exercício das garantias constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do devido processo legal e da ampla defesa pressupõe a observância da legislação processual ordinária, no caso, o quanto previsto naquele preceito celetista. A questão da integração do período do aviso prévio para fins de contagem do prazo prescricional já se encontra pacificada pela OJ nº 83 da SBDI-1, de tal modo que o apelo colide com os termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Quanto aos minutos residuais, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial, já que a única ementa reproduzida nas razões do agravo não se presta a cotejo, pois oriunda de Turma do TST (alínea "a" do art. 896 da CLT). A matéria foi julgada à luz da Súmula 366/TST e não há ofensa ao invocado art. 4º da CLT (Súmula 221/TST). Agravo a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE AMPLIAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 790965/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da empresa integração, irrepreensível o despacho que.

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