STJ - REsp 643621 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0027026-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – PRAZO
PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – CTN, ART. 150 – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE – ART. 20, §§ 3º E 4º - TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA
LEI N. 9.250/95 - JUROS - CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário,
que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000 (REsp.
215.881/PR).
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do Relator (EREsp. n. 162.914-PR).
- Sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não
pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 643621 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0027026-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 522
Tópicos tributário e processual civil – repetição do indébito – imposto, 150 – honorários advocatícios – fazenda pública – fixação inferior, possibilidade – art.

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