TST - ED-RR - 653/2003-007-10-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXPRESSAMENTE INDICADO OMISSÃO INEXISTENTE. Nos termos da OJ 257 da Eg. SBDI-1, não se exige da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", bastando que ela indique, expressamente, o dispositivo considerado como tendo sido afrontado, o que ocorreu na hipótese, referentemente ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 653/2003-007-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração prescrição art, 7º, xxix, da constituição federal expressamente indicado omissão inexistente, nos termos da oj.

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