TST - ED-AIRR - 1510/2002-019-03-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITO DE TRASLADO PROTOCOLO ILEGÍVEL - TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICÁVEL OMISSÃO INEXISTENTE. Segundo a OJ nº 285 da Eg. SBDI-1, é indispensável que a marca de protocolo esteja legível na peça recursal, a fim de se aferir a tempestividade, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT. Não havendo vinculação do Tribunal “ad quem” com o juízo primeiro de admissibilidade feito pela Presidência do Regional, torna-se irrelevante, porque precária, a assertiva da decisão agravada no sentido de que a revista era tempestiva. Por isso, observada a OJ.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1510/2002-019-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento defeito de traslado, tempestividade não verificável omissão inexistente, segundo a oj nº.

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