STJ - AgRg no REsp 646368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035413-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP
2.170-36. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA
PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO.
- Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a
partir de 31.03.2000.
- A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis. (Súmula 30).
- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de
permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco
Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294).
- A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 646368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035413-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 543 REPDJ 01.02.2005 p. 557
Tópicos agravo regimental, contrato de mútuo, capitalização mensal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›