STJ - REsp 637753 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0002111-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA -
MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 - INAPLICABILIDADE -
PRECEDENTES DO STJ.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138
do CTN não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que
trata da responsabilidade de natureza puramente tributária.
- O contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos após
a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às
multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a
procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637753 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0002111-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 513
Tópicos tributário, irpf, declaração de rendimentos.

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