TST - RR - 1134/2003-581-05-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS/90. SÚMULA Nº 294/TST. I O Tribunal a quo julgou prescrita a pretensão às diferenças salariais defluentes das promoções não procedidas pelo reclamado, por verificar que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a implantação do PCCS/90, evento que, segundo o Regional, consubstanciou ato único do empregador, atraindo a incidência da Súmula nº 294/TST. II - A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, por considerar que a hipótese em apreço não é de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento pelo empregador de obrigação constante de regulamento interno, em que incide a prescrição qüinqüenal. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2003-581-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição total, promoções previstas no pccs/90, súmula nº 294/tst.

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