TST - RR - 1142/2003-446-02-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se divisa a especificidade dos arestos apresentados, pois nenhum deles trata da singularidade processual espelhada no acórdão recorrido, no sentido de que houve interrupção da prescrição para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS por conta da propositura de ações judiciais contra a CEF, em que fora pleiteada a correção dos depósitos do FGTS. Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA DOS DEPÓSITOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. 1 - A relação jurídica firmada entre o empregado e o empregador está dissociada daquela estabelecida entre o empregado e a CEF, incidindo a multa fundiária sobre o crédito devido ao trabalhador e não sobre aquele efetivamente depositado. Tendo a Lei Complementar nº 110/2001 universalizado o direito a esse crédito, inexiste a exigibilidade de que sejam efetivamente comprovados com a exordial os depósitos efetuados pelo órgão gestor para que os beneficiários possam pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, sob pena de obstar o direito de ação do empregado que pode até mesmo ser alcançado pela prescrição. 2 Tendo sido afastada a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, pode e deve o TST pronunciar-se desde logo sobre o mérito da pretensão, por envolver matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito da Corte, a teor não só do art. 515, § 3º, do CPC, mas sobretudo do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição (acrescido pela EC nº 45/2004), segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3 - Ainda que não haja comprovação dos depósitos, tem direito o reclamante às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, cabendo ao empregador o ônus de arcar com tal parcela. Isso porque o único responsável pelo pagamento da multa fundiária é o empregador, que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341, que preconiza: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos

Tribunal TST
Processo RR - 1142/2003-446-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de prescrição argüida em contra-razões, não se divisa a.

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