STJ - AgRg no REsp 650996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068622-8


17/dez/2004

Caderneta de poupança. Correção monetária. Juros de Mora. Termo
inicial. Citação. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração do
percentual. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os
juros de mora, nos casos em que se busca a correção monetária dos
saldos de caderneta de poupança, devem ser fixados a partir da
citação inicial.
II - Se o que se pretende é a majoração da verba honorária fixada
pela instância a quo com base nos fatos da causa, a pretensão
recursal esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068622-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 544 REPDJ 01.02.2005 p. 559
Tópicos caderneta de poupança.

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