STJ - REsp 650900 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0045440-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO NO AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL APENAS NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
- Segundo entendimento solidificado desta Corte, a falta de
assinatura do patrono nos recursos interpostos é vício totalmente
sanável somente nas instâncias ordinárias, face ao princípio da
instrumentalidade.
- Por outro lado, não foi concedido prazo razoável para que a
agravante sanasse tal vício, devendo a irregularidade ser suprida
pelo TRF.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650900 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0045440-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 527
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de assinatura do advogado no agravo regimental.

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