STJ - REsp 435717 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0061372-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITOS
DA COFINS – COMPENSAÇÃO REALIZADA COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - LEI
8.383/91 – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO –
LEI 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg Corte, a vedação
contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80 não atinge a pretensão de
convalidar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação
anteriormente realizada com apoio em decisão judicial transitada em
julgado, com o fim de extinguir o crédito tributário.
- O direito subjetivo à compensação entre o Finsocial e a Cofins não
passou a existir somente com o trânsito em julgado da decisão
exarada na ação mandamental; a compensação no âmbito do lançamento
por homologação, prevista no art 66 da Lei 8.383/91, não obstante a
sua natureza administrativa, dispensava a prévia autorização
judicial ou fiscal, exigindo-se, apenas, que os tributos fossem da
mesma espécie, cabendo à Administração o controle e fiscalização do
encontro de contas.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435717 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0061372-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 474
Tópicos processual civil e tributário – embargos à execução fiscal –, lei 8.383/91 – existência de decisão judicial transitada em, - consoante reiterada jurisprudência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›