TST - RR - 137/2003-100-03-00


20/abr/2006

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. I - O Tribunal Regional rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, em razão de o nome do autor ter sido excluído do rol dos substituídos na ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, visando ao pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. II A divergência apresentada na revista é inservível ou inespecífica, à luz do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296/TST. III O art. 8º, III, da Constituição da República atribui ao sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não incorrendo em violação à literalidade desse preceito decisão que afirma não ocorrentes a litispendência e a coisa julgada em razão de o nome do autor ter sido excluído do rol de substituídos na ação anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria. IV - Diante da circunstância evidenciada no acórdão recorrido, de que os efeitos da coisa julgada alegada pela reclamada não atingiriam o reclamante, pois este não se encontra sob a influência das conseqüências oriundas dos limites subjetivos e objetivos da lide, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. V - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50%. I Recurso não conhecido por incidência da Súmula nº 333/TST, pois o acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. II Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. I - A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. II - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar o deferimento de reflexos em outras verbas contratuais. III - Recurso provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. I Ao afirmar devido o adicional de periculosidade em razão de o contato do autor com inflamáveis ser intermitente, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o item I da Súmula nº 364/TST, resultante da conversão das ex-OJs nºs 5 e 280/SBDI-1 do TST. II Os julgados válidos apresentados são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST, por versarem hipóteses em que o contato com o agente perigoso era meramente eventual, circunstância não verificada nestes autos. III Afirmando o Regional que o contato com o agente perigoso era intermitente, sem explicitar até mesmo porque o laudo pericial não o fez a freqüência com que ocorria na semana, a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2003-100-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos litispendência e coisa julgada, o tribunal regional rejeitou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›