TST - RR - 134/2004-071-03-00


20/abr/2006

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O questionamento que se põe, e que tem causado celeuma acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.958/2000, é se a obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A do Texto Legal, acrescentado pelo referido diploma legal, vulnera o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. De acordo com o novo art. 625-D, parágrafos 2° e 3°, da CLT, introduzidos pela mencionada lei, tanto o empregador quanto o empregado só poderão ingressar com ação na Justiça do Trabalho se apresentarem a prova de tentativa frustrada da conciliação, emitida pela Comissão de Conciliação Prévia, composta de representantes dos empregados e dos empregadores, constituída pela empresa ou pelos sindicatos, ressalvado motivo relevante justificado na inicial. Trata-se, pois, de pressuposto processual para o ajuizamento da ação trabalhista, caso não seja bem sucedida a conciliação. A obrigatoriedade da tentativa de conciliação não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação destinada à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão, restando incólume o art. 5°, XXXV da Constituição. 2 - A tese relacionada à apresentação de justificativa para a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia inexistência de comissão de conciliação quando da primeira audiência deste processo - não prospera, visto que o Regional, com remissão ao contexto fático-probatório dos autos, consignou que, à época da propositura da ação, ainda vigorava a norma coletiva que dispunha sobre a Comissão Prévia de Conciliação. Entender o contrário demandaria revolvimento das provas dos autos, procedimento incabível nesta fase processual, na esteira da Súmula 126 desta Corte. 3 - A questão atinente à impossibilidade de extinção do feito em relação a todos os pedidos não foi prequestionada na instância de origem, a atrair o óbice da Súmula 297 desta Corte. 4 - Os arestos apresentados são inespecíficos à luz da Súmula n° 296 desta Corte, pois nenhum deles trata da hipótese do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no cotejo com a tese da necessidade de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. 5 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2004-071-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e, art, 625, d, da clt.

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