TST - RR - 1497/2002-107-03-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341 da SBDI1. O recurso esbarra no óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido amplamente. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TELEFONIA. 1 - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. 2 - Evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho ligado à rede telefônica, inclusive no armário instalado em postes, situação que oferecia risco equivalente àquela do labor desenvolvido no sistema elétrico de potência, é devido o adicional de periculosidade. 3 Recurso conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não analisam a questão pelo mesmo prisma da decisão recorrida. Incidência da Súmula 296 do TST. 2 Da forma como decidido não se caracteriza a violação dos dispositivos legais indigitados, visto que o Colegiado a quo está fundado na existência de Plano de Cargos e Salários, cuja validade concluiu não poder ser contestada dentro do pleito de equiparação salarial. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1497/2002-107-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada diferença da multa de 40%, prescrição e responsabilidade pelo pagamento, decisão recorrida em consonância.

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