TST - RR - 1453/2003-035-03-00


20/abr/2006

PIRC REDUTOR DE 30%. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E ESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Partindo o Regional da premissa de que o Plano de Desligamento não tem prazo de vigência determinado e de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que já fora atingida a cota de demissões necessárias à consumação de sua reestruturação administrativa, inviável indagar se a dispensa do reclamante não se efetivou em decorrência do PIRC, pois implicaria incursão pelo conjunto probatório, sabidamente refratária à atividade cognitiva desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST, em razão da qual não se divisa a pretensa vulneração do artigo 170, IX e § único da Constituição Federal. II - O matiz absolutamente fático da controvérsia afasta a pretendida higidez da divergência jurisprudencial, visto que os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. III - De qualquer sorte, nenhum deles registra a peculiaridade fático-jurídica expressa na decisão recorrida, de a reclamada não ter comprovado que já atingira a cota de demissões necessárias à consumação de sua reestruturação administrativa, pelo que todos eles se mostram inespecíficos à luz da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1453/2003-035-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos pirc redutor de 30%, matéria fática, incidência da súmula 126 do tst.

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