TST - RR - 15353/2003-011-09-00


20/abr/2006

NULIDADE DO LIMITE TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR PAMS. ADESÃO AO PADV. APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 468 E 444 DA CLT. Firmada pelo TRT a conclusão de que a adesão ao plano de demissão voluntária originou-se de declaração de vontade clara e explícita, sem a constatação de vício de consentimento ou prejuízo à autora, não se vislumbra a ofensa ao artigo 468 da CLT, que condiciona a alteração das condições do contrato de trabalho ao mútuo consentimento e à ausência de prejuízo ao empregado. Tampouco se confirma violação ao artigo 444 da CLT porque ausentes na decisão recorrida os indícios de contravenção às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Arestos inespecíficos com a hipótese. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Extrai-se do decisum o convencimento da Turma julgadora a quo pelo desacordo entre as reiteradas assertivas da reclamante de que teria se aposentado em ato simultâneo ao PADV e o documento juntado por ela mesma, em que foi dada a notícia de que a inatividade somente fora requerida mais de um ano após o desligamento contratual, a denotar flagrante alteração da verdade nos fatos, cuja conclusão somente poderia ser demovida após o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a esta instância recursal, por força da Súmula/TST nº 126. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15353/2003-011-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do limite temporal do plano de assistência médica suplementar, adesão ao padv, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›