TST - RR - 1704/1996-053-01-00


20/abr/2006

BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92 (26,06%). I A SBDI-1 desta Corte firmou o posicionamento de serem devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) contempladas em acordo coletivo, limitando-as aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1). II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1704/1996-053-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos banerj, diferenças salariais, reajuste previsto na cláusula quinta do acordo coletivo de 91/92.

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