TST - RR - 17197/2001-016-09-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. TESTEMUNHA QUE LITIGA OU TENHA LITIGADO CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A orientação do Regional, de não reputar suspeita testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST, segundo a qual o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. II - A SBDI-1 do TST tem-se manifestado no sentido de que a Súmula nº 357 do TST alcança inclusive a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. III - Não se divisa, pois, o pretendido dissenso pretoriano com os arestos colacionados nem a propalada afronta aos dispositivos apontados, por injunção do art. 896, alínea "a" e § 5º, da CLT, pelo que o recurso não se credencia à cognição do TST, a teor da Súmula 333. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - O Colegiado manteve a condenação em horas extras mediante exame do depoimento da própria testemunha da recorrente, daí decorrendo a evidência de ter-se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigos 131 do CPC, em razão do qual depara-se com a impertinência da invocação das regras do ônus subjetivo da prova, infirmando desse modo a pretensa e inocorrida violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II Inviável deliberar se efetivamente o depoimento da testemunha da recorrente autorizava a conclusão sobre a existência do sobretrabalho, a teor da Súmula 126, visto que implicaria inadmitido revolvimento do contexto fático-probatório. III - Evidenciado que o Colegiado de origem convalidou a condenação em horas extras com respaldo no conjunto probatório, agiganta-se a inespecificidade dos arestos colacionados, a teor das Súmulas 23 e 296, até porque eles, a exemplo da decisão recorrida, só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. I - Ao consignar a existência de labor habitual aos sábados, iterativos excessos de jornada, bem como prestação de serviço aos domingos, o Regional, ao dar pela irregularidade do acordo de compensação, posicionou-se em conformidade com o item IV da Súmula nº 85 do TST, pelo que esse tópico do recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injunção do precedente da Súmula 233. II - Ao deferir as horas extras enriquecidas do respectivo adicional, tomando como referência a 8ª hora diária e a 44ª semanal, fê-lo objetivamente na contramão da última parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual, no caso de descaracterização do acordo de compensação em decorrência da prestação de horas extras habituais, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17197/2001-016-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, testemunha que litiga ou tenha litigado contra o mesmo reclamado, suspeição.

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