TST - RR - 1752/2000-009-09-00


20/abr/2006

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A decisão regional contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão recorrido ao orientar-se pela irregularidade do regime de compensação, preponderantemente pela constatação de ausência de acordo escrito para a formalização do ajuste, contrariou a Súmula 85, item III, do TST, in verbis: O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso provido. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. Destaque-se que esse entendimento não viola a literalidade do art. 64 da CLT, pois este dispositivo não considera a peculiaridade delineada nos autos, de dispensa de quatro horas semanais de trabalho. Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333 do TST, não se visualizando as ofensas legais e constitucionais invocadas e encontrando-se superados os arestos colacionados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1752/2000-009-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

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