TST - RR - 21267/1999-006-09-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. O quadro fático delineado no acórdão regional induz à idéia de inadmissibilidade do recurso, em face do reexame de fatos e provas lhe ser refratário, por injunção da Súmula l26. Do cotejo da decisão impugnada extrai-se a ilação de que o cargo exercido pela reclamante não se revestia da fidúcia e dos elementos necessários ao seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Isso porque o fundamento do acórdão está calcado na prova testemunhal de que não era conferido à reclamante nenhum dos poderes inerentes ao cargo de confiança. A aplicação da Súmula 126 desta Corte infirma eventual ofensa legal ou dissonância às Súmulas 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST e afasta a divergência jurisprudencial, pois os arestos citados somente são discerníveis dentro do próprio contexto processual do qual emanaram, não sendo específicos à hipótese sub judice, por não apresentarem tese diversa partindo da análise dos mesmos aspectos fáticos que serviram de supedâneo ao acórdão impugnado. Inafastável, assim, a aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST. Quanto à prevalência da prova documental, o Regional explicitou que o acervo probatório não demonstrou que a reclamante tivesse autonomia nos setores onde trabalhou ou dispusesse de prerrogativas que a distinguissem do bancário comum. O decisum tem supedâneo também no fato de que as alegações do reclamado não foram comprovadas por nenhuma prova documental idônea para tal fim. Tanto é assim que registrou que a própria testemunha trazida pela reclamada atestou a tese do reclamante de que os horários de trabalho não eram registrados fielmente nos cartões de ponto, pois afirmou que estes consignavam apenas o horário padrão e que as horas extras não eram registradas nos cartões ponto (fls. 283). Assim, é forçoso concluir que o Tribunal a quo valorou a prova testemunhal em confronto com os demais elementos fáticos existentes nos autos, restando evidenciado não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, sendo certo que o julgador identificou claramente as provas e os fundamentos que considerou pertinentes para o reconhecimento do labor em jornada suplementar, daí não exsurgindo afronta aos arts. 8l8 da CLT e 333, I, do CPC, mas sim exegese compatível com os seus termos, a teor da Súmula 22l do TST. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. A Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, atual Súmula 368 do TST, espelha o entendimento de que os descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e ser calculados ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 21267/1999-006-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, gerente bancário.

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