TST - RR - 299/2003-381-04-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A matéria já se acha pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DE MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Diante da previsão em norma coletiva da tolerância para a marcação do ponto de quinze minutos antes do início e dez após o término dos turnos, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Recurso desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista não conhecida. II RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2003-381-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, redução.

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