STJ - REsp 406992 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0007840-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC – OMISSÃO CONFIGURADA –
DECISÃO NULA – PRECEDENTES.
- Se o Tribunal deixou de se pronunciar acerca das questões
suscitadas pelas partes em suas razões ou contra-razões de apelação
e permanece a omissão, mesmo após a oposição dos embargos de
declaração, configura-se a alegada contrariedade ao art. 535, II, do
CPC.
- O voto condutor do aresto embargado, na hipótese dos autos, no
mínimo deixou obscuros temas necessários ao deslinde da
controvérsia, a ensejar os embargos de declaração na instância “a
quo”.
- Recurso especial conhecido e provido para anular a decisão
proferida nos embargos declaratórios, a fim de que outra seja
proferida reexaminando as questões suscitadas.

Tribunal STJ
Processo REsp 406992 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0007840-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 472
Tópicos processual civil – recurso especial – embargos de declaração rejeitados, 535, ii, cpc – omissão configurada – decisão nula –, - se o tribunal.

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