TST - RR - 454/2003-007-17-00


20/abr/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Percebe-se ter o acórdão recorrido se orientado pela contagem da prescrição da pretensão às diferenças da multa de FGTS por expurgos inflacionários a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. É entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 29.06.01, que reconheçeu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, o seguinte entendimento: FGTS. MULTA DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 454/2003-007-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos, prescrição, percebe-se ter o acórdão.

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