TST - RR - 485/2001-821-04-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não evidenciadas as violações aos preceitos constitucionais citados pela recorrente, pois, consoante se infere do decisum, o Regional fez o adequado enquadramento jurídico da matéria ao entender inaplicáveis as cláusulas normativas que fixaram a jornada de oito horas de trabalho ao empregado que laborava em turno ininterrupto de revezamento. Nesse passo, para demover a moldura fática retratada no acórdão impugnado, seria necessário incursão inadmitida no universo probatório dos autos, sendo certo que a Instância Ordinária é soberana na sua apreciação, a teor do Verbete l26 do TST. A aplicação da referida súmula afasta, por si só, a possibilidade de veicular o apelo por suposta violação e por divergência jurisprudencial. Revista não conhecida. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra a respeito de higiene do trabalho aí subjacente é norma específica, insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as vinte e quatro horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado, de sorte que é da empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2001-821-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, turno ininterrupto de revezamento, não evidenciadas as violações.

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