TST - RR - 524/2002-325-09-00


20/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem decidiu de forma fundamentada a questão, tendo consignado que não se encontra atingida pela prescrição qüinqüenal o direito do autor em obediência ao direito adquirido, visto ter-se extinguido o contrato de trabalho em 21 de dezembro de 2001. Quanto às horas in itinere, elucidou o Regional sobre as disposições expressas em normas coletivas, ressaltando que a cláusula inserta no acordo coletivo não visou à regulamentação no pagamento das horas in itinere, mas apenas estabelecer o pagamento de uma hora diária a este título, sem qualquer menção à quitação da verba ou utilização de média diária do trajeto em questão (fls. 292). Interpretando a cláusula nº 7 - Piso Salarial, entendeu o Colegiado que deve ser integrada a parcela paga a título de prêmio produtividade ao salário do autor. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional, lançando questionamentos sobre temas que já foram exaustivamente examinados pelo Regional em sede de recurso ordinário. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. A matéria ampara-se no entendimento assente nesta Corte, nos termos do item II da Súmula nº 368, que assim dispõe, verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 524/2002-325-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o colegiado de origem.

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