TST - RR - 564/2002-002-04-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, a qual dispõe: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Recurso provido. COMISSÕES SOBRE PEDIDOS CANCELADOS. Os julgados apresentados são inespecíficos à luz da Súmula 296 desta Corte, na medida em que todos partem da premissa de que as vendas foram canceladas a ensejar a ausência do fato gerador ao direito a comissões, ao passo que o Regional consignou que não restou comprovado o desfazimento do negócio gerador do direito às comissões. Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. O Tribunal local não dirimiu a controvérsia à sombra dos artigos 18 do Decreto-Lei 2.397/87 e 466 da CLT, não tendo sido exortado a tanto via embargos de declaração, descredenciando o apelo extraordinário ao conhecimento do Tribunal Superior, pela falta do prequestionamento a que alude a Súmula 297 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2002-002-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, comissões, encontra-se consagrado nesta corte,.

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