TST - RR - 5950/2004-026-12-00


20/abr/2006

ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida à Súmula nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5950/2004-026-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos eletricitários, base de cálculo do adicional de periculosidade, a jurisprudência deste tribunal,.

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