TST - RR - 630/2002-461-02-00


20/abr/2006

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Turma a quo deferiu as horas extras porque ausente acordo de compensação válido, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, considerando-se comprovado o fato constitutivo do direito do autor, não se visualizando ofensa aos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT. Também não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o art. 5º, inc. LIV, da Carta Magna, pois não foi sonegado à reclamada o direito ao devido processo legal, tendo em vista a oportunidade que lhe foi assegurada de impugnar as decisões desfavoráveis. Inservíveis os arestos colacionados, ante o disposto na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A leitura do acórdão revela que o Regional foi claro ao consignar que na inicial o reclamante postulou o adicional de horas extras, não se vislumbrando a indicada violação ao artigo 460 do CPC. O fato de o Regional entender que o reclamante postulou os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, quando se referiu aos reflexos nas verbas rescisórias, não causa violação ao art. 460, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui, a teor da Súmula nº 221 do TST aplicável à hipótese. Inservíveis os arestos colacionados, ante o disposto nas Súmulas nºs 296 e 337, ambas do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, às fls. 239/241, considerou inválido o acordo individual de compensação, por considerar inespecífico, sem fazer referência aos dias de efetivo labor, tampouco à incontroversa antecipação da saída em uma hora às sextas-feiras e sem nenhum esclarecimento sobre a sistemática a ser adotada na flexibilização, concluindo pelo deferimento do pedido das horas extras acrescidas de 50% e reflexos. Ante esses fundamentos, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Carta Magna. A violação ao princípio insculpido no art. 5º, inc. LIV, da Carta da República não ficou demonstrada, uma vez que não foi sonegado à reclamada o devido processo legal, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis, até mesmo por meio da interposição do recurso de revista. Por fim, inviável indagar a aplicação da Súmula nº 85 do TST, pois não foi reconhecida pelo acórdão recorrido a existência de acordo de compensação das horas extras deferidas. Inservíveis os arestos colacionados, ante o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630/2002-461-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inversão do ônus da prova, a turma a quo.

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