STJ - AgRg nos EDcl no REsp 637397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037463-0


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Apelação.
Deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Porte de remessa e
retorno.
1. Efetuado o preparo da apelação, na vigência da Lei nº 9.756/98, a
falta do pagamento do porte de remessa e retorno caracteriza
insuficiência do preparo e não inexistência, permitida, assim, a
complementação, como efetivamente ocorreu.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 637397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037463-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 542 REPDJ 01.02.2005 p. 555
Tópicos agravo regimental.

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