TST - RR - 641/1999-441-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROBAN. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001. I - A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. II - Recurso não conhecido. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. I O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara a Ferroban única responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor, afastando do pólo passivo a Rede Ferroviária Federal, em razão de esta não deter mais a condição de empregadora diante do contrato de arrendamento celebrado entre as reclamadas. II O Tribunal Regional julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1 do TST quando considerou que a Ferroban sucedeu a RFFSA na exploração do transporte ferroviário de carga na malha paulista, razão pela qual estão ilesos os arts. 10 e 448 da CLT. III Contudo, ao manter a sentença na parte em que esta deixou de declarar a responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao autor, o TRT desatendeu em parte a mesma OJ, credenciando o apelo ao conhecimento. IV Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. I - O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, bem como no silêncio da reclamada diante dos demonstrativos da prestação de horas extras e noturnas juntados pelo autor, decidiu manter a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno. II - A questão não foi decidida pelo enfoque do ônus da prova, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT. O Regional também não se pautou pela discussão sobre a presunção relativa de veracidade da jornada decorrente da não-apresentação injustificada dos controles de freqüência, não sendo pertinente, portanto, a invocação de violação aos arts. 355 e 359 do CPC e de contrariedade à Súmula nº 338/TST (atualmente item I da Súmula de mesmo número). III Os arestos válidos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST, pois discutem ônus da prova, matéria que não foi enfrentada pelo Regional para dirimir a controvérsia. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/1999-441-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da ferroban, preliminar de aplicação do princípio da transcendência, inconstitucionalidade da medida provisória nº 2226/2001.

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