TST - RR - 76094/2003-900-02-00


20/abr/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Todos os pontos citados como omissos pela embargante foram analisados, constando da decisão os fundamentos pelos quais os embargos de declaração foram rejeitados. 2. Nesse passo, não há como configurar a indicada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. 3. Recurso não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O cerceamento de defesa, com vistas ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal só se evidencia quando a prova é necessária e influente na decisão da questão controvertida, tendo obedecido, conseqüentemente, ao devido processo legal. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da decisão regional, não há evidência de que haja necessidade de provas, pois a reclamada a requereu contra documento produzido por ela própria e, ao constatar que foi induzida a erro, como pretendeu demonstrar, não providenciou a retificação do documento junto ao órgão previdenciário, permanecendo silente até a contestação da presente demanda. 3. violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 332 do CPC não constatadas. 4. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 1. Os paradigmas colacionados são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, porque abordam aspectos fáticos distintos da decisão Regional. O primeiro julgado às fls. 301 traduz a tese de que constitui abuso de direito a interposição de reclamação trabalhista 23 meses após a extinção do contrato de trabalho. O segundo, às mesmas folhas, refere-se ao ajuramento de ação por servidor estável após o decurso da garantia de emprego sem nenhuma justificativa. Já o primeiro, às fls. 302, diz respeito ao fato de que o fechamento do estabelecimento não gera o direito aos salários do período correspondente à estabilidade provisória, enquanto o segundo é no sentido de que decorridos dois anos até o ajuizamento do pleito por servidor estável deduz-se que renunciou à estabilidade, somente sendo devidos os salários a partir do ajuizamento da ação. 2. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. 1. A condenação ao pagamento de horas extras está fundamentada na ausência dos registros de pontos e na referência feita em contestação admitindo a existência de trabalho extraordinário. 2. Nesse passo, não há como se constatar violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, e 359 do CPC, pois ficou registrado pela decisão regional que a reclamada, em contestação, admitiu a existência de trabalho além da jornada. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 76094/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, todos os pontos citados.

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