STJ - AgRg no Ag 584900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013389-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE
PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA.
1. Não tendo a decisão agravada afastado a aplicação do art. 26 da
Lei 6830/80 pela sua inconstitucionalidade, não há falar em ofensa
ao princípio da reserva de Plenário, tampouco a necessidade de
afetação do presente feito àquele órgão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584900 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013389-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 413
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, violação à reserva de plenário não configurada.

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