TST - RR - 87185/2003-900-01-00


20/abr/2006

IBGE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SBDI-1. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87185/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos ibge, administração pública direta, equiparação salarial.

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