TST - RR - 779/2002-361-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. Os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos e inabrangentes; o recurso esbarra no óbice das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2002-361-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, representação processual do instituto nacional de seguro social inss, patrocínio privado.

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