TST - RR - 9020/1999-664-09-00


20/abr/2006

TRANSAÇÃO E COISA JULGADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Ao concluir pela natureza salarial do auxílio-alimentação, a Turma local o fez com fundamento na análise do acordo coletivo de trabalho, de sorte que eventual alteração do entendimento proferido implicaria necessário reexame dos autos, situação não admitida nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula/TST nº 126. Ademais, a decisão encontrou suporte no art. 458 da CLT e da Súmula/TST nº 241. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. QUILÔMETRO RODADO. Não se constata violação do art. 457, § 2º, da CLT quando o próprio reclamado deixou de se manifestar, no momento adequado, sobre o caráter indenizatório do salário-utilidade lá previsto, tampouco há divergência específica no particular ou servível à comparação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM SÁBADOS. A decisão recorrida consignou ter o recorrente entabulado instrumentos coletivos nos quais se firmara que os sábados seriam considerados como repouso semanal remunerado, para efeito de reflexo das horas extraordinárias, tendo o Regional se firmado no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior para a manutenção da condenação. Arestos paradigmas sem o requisito da Súmula/TST nº 227, I, a ou inespecíficos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9020/1999-664-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos transação e coisa julgada, adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, decisão regional proferida em.

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