TST - RR - 959/2003-121-05-00


20/abr/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ALCANCE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI1, é de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. O sentido da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 é de que, ocorrido o desvio funcional, quer no mesmo cargo (progressão vertical), quer em cargos diversos (progressão horizontal), são devidas apenas as diferenças salariais e não o novo enquadramento do empregado. No caso, embora o acórdão regional denomine de reclassificação a progressão do empregado no quadro de carreira, o que se deferiu na realidade foi o novo enquadramento do empregado em cargo diverso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2003-121-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos desvio de função, quadro de carreira, alcance da orientação jurisprudencial nº 125 da sbdi-1.

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