TST - RR - 1049/2003-004-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão voluntária. Os arts. 7º, inc. II, e 201, inc. III, da Constituição da República, bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que a demissão seja involuntária, o que não se verifica no caso de adesão a plano de demissão voluntária. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional foi proferida no tema à luz da prescrição. Desse modo, o exame da violação ao art. 468 da CLT e dos paradigmas acostados, que defendem a natureza salarial da gratificação semestral paga mensalmente, esbarra no óbice das Súmulas 297 e 296 do TST, respectivamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide a Súmula 296 do TST, porque o paradigma acostado adota a tese de ser cabível o pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses em que houve prestação de trabalho. O Tribunal Regional, contudo, nada referiu em relação a esse aspecto, tendo indeferido o pagamento da parcela apenas porque a convenção coletiva que a garantia não fora acostada aos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2003-004-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, adesão a pdv.

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