TST - RR - 767/2001-531-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL RECEBIDA APÓS 48h.. SÚMULA 16 DO TST. Consoante a jurispruência cristalizada na Súmula 16 do TST, eventual retardo no recebimento da notificação da sentença deve ser denunciado no recurso ordinário, quando a parte deve comprovar que a recebeu decorridas mais de 48 horas depois de regularmente postada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 767/2001-531-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, tempestividade.

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