TST - RR - 1083/1996-012-04-40


20/abr/2006

EXECUÇÃO JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÃO. Trata-se de norma de ordem pública o art. 1º, “f”, da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-25/2001, que prevê os juros de mora de 6% ao ano contra a Fazenda Pública. Assim, embora seja difícil a constatação de ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente, em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz, o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução. Agravo de instrumento provido e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1083/1996-012-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução juros de mora fazenda pública art, 5º, ii, da cf violação, trata-se de norma de.

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