TST - RR - 1488/2004-043-03-00


20/abr/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, matéria trazida nos embargos de declaração (no caso, referente à atuação do Reclamante no abastecimento de veículo por meio de tanque suplementar). E por não caber revista sobre tema não prequestionado expressamente, consoante gizado na Súmula no 297, I e II, do TST, cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria deduzida pela Parte, especialmente seus aspectos fáticos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2004-043-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

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