STJ - REsp 500649 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017430-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO
CENTRAL (BACEN) - GRUPO COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO AOS
INVESTIDORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 C/C 458, II, DO CPC - ACÓRDÃO
FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 07/STJ.
- A simples listagem de dispositivos legais tidos por contrariados,
acrescida de indagações acerca da não aplicação dos referidos
preceitos, não obriga o julgador a abordar todos os temas invocados
pela parte se, para decidir a controvérsia apenas um deles é
suficiente em prejuízo dos demais, ou se as provas trazidas aos
autos bastaram para formar a convicção do julgador quanto à questão
controvertida.
- Fundado o acórdão na ausência de prova da culpabilidade do BACEN,
reexaminar os autos importaria incursionar no terreno probatório,
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500649 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017430-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 478
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do banco central (bacen), grupo coroa-brastel.

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